Artigo 17 cpc

Artigo 17 cpc, A lei nº 9668, de 23698, estabeleceu nova redação para o art 18 do cpc, dispondo que: art 18 o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o.
Artigo 17 cpc, A lei nº 9668, de 23698, estabeleceu nova redação para o art 18 do cpc, dispondo que: art 18 o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o.

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